9150853 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9150853
Acórdão
Descritores: Acusação, Despacho de recebimento, Alteração, Matéria de facto, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003537
Nr Documento: RP199201299150853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e946904e542ba668025686b006630fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150853.55
Sumário
A apreciação e subsunção da matéria fáctica fixa-se com o despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento, só sendo permitido reapreciar os factos e alterar a subsunção dos mesmos ao direito em sede de julgamento. Assim, tendo sido publicado um diploma amnistiador após a prolação de tal despacho, não é lícito ao juiz reponderar a incorreta qualificação juridico- -criminal da factualidade imputada e, em despacho posterior, declarar extinto o procedimento criminal.