002205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002205
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Imposto, Instituto dos produtos florestais, Inconstitucionalidade, Fundamento da oposição
Recorrente: Mariano Lopes Morgado & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005377
Nr Documento: SA219830608002205
Data de Entrada: 06/05/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6583a59aa8bdfd0b802568fc003847adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002205.7F
Sumário
A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal. Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos, embora a lei as designe por "taxas". A norma da al. a) do art. 1 do Dec-Lei 374-L/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.