9530469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530469
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Fracção autónoma, Uso, Interpretação, Actividade comercial, Actividade industrial, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015383
Nr Documento: RP199511099530469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd5a76c04c9428058025686b0066c540CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530469.4C
Sumário
A declaração constante do título de constituição da propriedade horizontal, quanto ao destino das suas fracções autónomas, deve ser interpretada com base num critério económico e no significado corrente das expressões usadas, adoptando-se a doutrina objectiva de interpretação e os respectivos critérios legais dos artigos 136 e 138 do Código Civil. Por esses critérios, é actividade comercial a de compra e venda de valores ou mercadorias e actividade industrial a de invenção, produção e transformação de mercadorias. Integra-se nessa actividade industrial a exploração de jogos de bilhar, acompanhada do serviço de café, bebidas, sandes e " cachorros ". Não pode invocar o abuso de direito a parte que se tenha colocado em situação de ilicitude ou antijuricidade, por não ser então merecedora dessa tutela jurídica.