078808 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078808
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Compra e venda, Direito de preferencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003174
Nr Documento: SJ199005170788082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f863519c9cf30c89802568fc00396464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078808.11
Sumário
O direito de preferencia reconhecido ao inquilino habitacional pelo artigo 3 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, implica que o senhorio lhe comunique não so as clausulas como o projecto de venda. Nesse projecto de venda inclui-se, necessariamente, a identidade do pretendente comprador.