000822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000822
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Revisão de pensão, Revisão da incapacidade, Actualização de pensão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025008
Nr Documento: SJ198407270008224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb9cc1984cada16d802568fc003ac5c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000822.10
Sumário
O Decreto-Lei n. 39/81, de 7 de Março, estabelece apenas a actualização automática das pensões a que se refere sempre que o salário mínimo nacional sofre alterações. O cálculo, em si mesmo, das pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto n. 360/71, na antiga ou na nova redacção, consoante as pensões tiverem sido fixadas judicialmente antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. A revisão da pensão reveste a natureza jurídica de um acto modificativo da pensão anteriormente fixada. Assim, a pensão que resulta da alteração da incapacidade de ganho dum sinistrado ou doente profissional não é uma nova pensão, não sendo aplicável no seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto n. 360/71, se a primitiva fixação teve lugar anteriormente a 1 de Outubro de 1979.