Quando foi proferido o acórdão 0408860?

O acórdão foi proferido em 09 de janeiro de 1990.

Acórdão TRP (1990) — Tribunal de círculo, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0408860?

Declaração de competencia. b O tribunal de círculo, instalado na pendência de embargos de terceiro requeridos no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para deles conhecer.

Acórdão

0408860

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de janeiro de 1990
Relator: Miranda Gusmão

Conflitode competências

Tribunal de círculoCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART54 ART79 B ART81 ART49 N1 ART50 ART52
ART55 N3 ART18.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N1 ART55 N2.
CPC67 ART646 N2 ART791 N1.

Sumário

b O tribunal de círculo, instalado na pendência de embargos de terceiro requeridos no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para deles conhecer.

Texto integral não disponível

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