0408860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0408860
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010114
Nr Documento: RP199001090408860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11050e91d6b4adff8025686b0066752cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408860.C5
Sumário
b O tribunal de círculo, instalado na pendência de embargos de terceiro requeridos no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para deles conhecer.