0075132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0075132
Acórdão
Descritores: Frutos civis, Direito de retenção, Compensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012463
Nr Documento: RL199309300075132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4b9ab8c352758ea802568030001db6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075132.37
Sumário
Os frutos civis são os rendimentos que se podem obter da coisa pela sua utilização por outrém que não o proprietário. A utilidade que o detentor retira da utilização do imóvel por força do direito de retenção não é um fruto civil. Assim não pode o proprietário opô-la, em compensação, à indemnização por benfeitorias.