Quando foi proferido o acórdão 0075132?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Frutos civis, Direito de retenção

Acórdão

I- Os frutos civis são os rendimentos que se podem obter da coisa pela sua utilização por outrém que não o proprietário.

II- A utilidade que o detentor retira da utilização do imóvel por força do direito de retenção não é um fruto civil.

III- Assim não pode o proprietário opô-la, em compensação,

à indemnização por benfeitorias.

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