013993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013993
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Desistencia da instancia
Recorrente: Soc Portuguesa de Empreendimentos Spe Sarl
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001940
Nr Documento: SAP19820721013993
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6575e1fd5bba3622802568fc00381672
Sumário
A desistencia valida do recurso implica a extinção desta.
