9331180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9331180
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011290
Nr Documento: RP199405039331180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4497feebc2c629b28025686b00669d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331180.45
Sumário
Quando o arrematante não depositar no acto da praça, pelo menos quantia correspondente à décima parte do preço e às despesas prováveis da arrematação, a única sanção que sofre é a da não adjudicação. Mas, tendo-o feito e não depositar o restante em prazo que a lei lhe assinala, o arrematante remisso, além de não ver adjudicado o bem, é responsável pela cobertura do diferencial entre o preço por que arrematara e o preço inferior porventura oferecido na nova arrematação, e ainda pelas despesas a que o seu comportamento deu origem. Num caso e noutro não corre a figura da segunda praça, sendo a nova praça sempre havida como primeira.