031207 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica a existência do requisito negativo constante da al. b) do n. 1 do art. 76 da LPTA - não determinar a suspensão do acto grave lesão do interesse público - relativamente ao despacho do Ministro da Administração Interna que aplicou a um soldado da Guarda Fiscal pena disciplinar de 30 dias de prisão agravada por conduta infraccional altamente desprestigiante do seu estatuto profissional - ter colaborado activamente no desembarque ilícito de mercadorias.