0073121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0073121
Acórdão
Descritores: Comproprietário, Arrendamento, Ineficácia, Venda, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013006
Nr Documento: RL199310190073121
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG201. JANUÁRIO GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO PAG289.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9a0af799e63f476802568030001f407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073121.47
Sumário
Tendo um andar sido dado de arrendamento por uma apenas das duas comproprietárias, não tendo a outra exercido o eventualmente existente direito de invocação da ineficácia, não pode o comprador do andar ser considerado terceiro de boa fé, se não alegou desconhcer a situação, à data da aquisição. Mesmo que tivesse alegado tal desconhecimento, seria discútivel, pelo menos, que pudesse invocar a ineficácia, quando assumiu a qualidade de senhorio da transmitente que celebrou o arrendamento. Parece constituir abuso de direito vir invocar eventual direito à declaração da ineficácia, à acção de reivindicação ou à declaração de nulidade, em acção a propôr como pressuposto ou antecedente da acção de despejo.