0436/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 0436/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos eventuais, Deliberação do conselho de administração do, Infarmed, Que autorizou a transferência de uma farmácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f17e506d3913e89f80256a48004c5fec
Sumário
I)- A alegação de prejuízos meramente eventuais, conjecturais ou hipotéticos não é susceptível de caracterizar o prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a), do nº l, do artº 76º, daLPTA. II)- Assume tal natureza, sendo meramente probabilística, a alegação da requerente de que uma deliberação do Conselho de Administração do Infarmed, que autorizou a tranferência de uma farmácia da Rua António José de Almeida para a Av. Armando Gonçalves, na mesma freguesia de Stº António dos Olivais, da cidade de Coimbra, onde já existiam duas farmácias, lhe poderá vir a provocar uma quebra de vendas e, daí uma perda de clientela significativa.