014210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Flavio de Sousa
Processo: 014210
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Petição deficiente, Convite do tribunal
Recorrente: Pereira , Ana
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/13.
Nr Convencional: JSTA00008947
Nr Documento: SA119800612014210
Data de Entrada: 17/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6d80d12835e7f42802568fc00387c45
Sumário
Não tendo a recorrente correspondido ao convite do relator para apresentar nova petição que obedeça aos requisitos dos artigos 55 e 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aplica-se a cominação prevista no paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, indeferindo-se liminarmente o recurso.
