004063 - Supremo Tribunal Administrativo

Depois da entrada em vigor do Dec-Lei 267/85, de 16-7 [Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)], não e a posição assumida no processo pelo representante da Fazenda Publica (FP) que, quando contrariada pela decisão judicial, faz desencadear o aparecimento do recurso obrigatorio.