9230049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230049
Acórdão
Descritores: Transacção, Mora, Incumprimento do contrato, Perda de interesse do credor
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007868
Nr Documento: RP199402219230049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/634ae91fbee1c0c68025686b00669069CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9230049.F9
Sumário
A transacção é um contrato bilateral no qual não há desistência plena nem reconhecimento pleno do direito contravertido nem tão pouco o ânimo de fixar ou determinar a situação jurídica anterior das partes. Há transacção quando o A. declara desistir do pedido em troca de uma prestação da outra parte. Se a Ré entra em mora no cumprimento desta nova obrigação pode entender-se uma perda de interesse do credor nela, equiparada ao não cumprimento - artigo 808, n. 1 do Código Civil - que pode arrastar a resolução deste contrato, fazendo renascer o primitivo direito.