0023396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0023396
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Exame, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020171
Nr Documento: RL199101310023396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48260756a182925f8025680300030ae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023396.2F
Sumário
A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. É jurisprudência corrente que, face às regras da experiência comum, de feição universalista, derivadas de razões genéticas - biológicas, dentro dos parâmetros normais, corresponde melhor ao interesse do menor, designadamente até à puberdade, a sua guarda à mãe, desde que nada exista a contrariar tais regras.