0009253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0009253
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004986
Nr Documento: RL199603270009253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/793c34c0b745db27802568030004263bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009253.07
Sumário
Nos casos em que a pena cominada é a de prisão e multa, a suspensão da pena, verificados os respectivos pressupostos, abrange a pena na sua globalidade, incluindo, portanto, a multa complementar.