0003132 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os efeitos do contrato-promessa regulam-se pela lei vigente ao tempo da sua celebração. - Até à entrada em vigor da disciplina introduzida pelo DL 379/86 de 11/11, a mora de qualquer dos promitentes não autorizava a resolução do contrato. - Nos casos de retardamento culposo do devedor, o credor só pode resolver o contrato-promessa, se perdeu, objectivamente o interesse que tinha na prestação ou se esta, não for realizada em novo prazo razoável fixado pelo credor. - A interpelação admonitória do devedor em mora é a ponte de passagem objectiva da mora para o incumprimento.