0331631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0331631
ACORDAO
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Equidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JTRP00036692
Nr Documento: RP200304100331631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eceff24acfb40c480256d5800311895
Sumário
A liquidação em execução de sentença pode servir para determinação da retribuição com recurso à equidade, na falta dos respectivos elementos na acção declarativa.
