205/24.9BELRA - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 205/24.9BELRA
Acórdão
Descritores: Professor, Direito à reinscrição na cga
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0f6b909c72c89d0080258c300037daec
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, melhor identificada nos autos, intentou no TAF de Leiria contra o Ministério da Educação, a Caixa Geral de Aposentações e contra o Instituto da Segurança Social, IP, uma acção administrativa, na qual formulou os seguintes pedidos: (a) o reconhecimento do seu direito à manutenção da inscrição e do vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritor da CGA com efeitos à data do em que dela foi indevidamente retirado; e (b) a condenação dos réus à prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição do autor na CGA integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações. O TAF de Leiria, por sentença datada de 28-8-2024, julgou a acção procedente e, em consequência, reconheceu o direito do autor à manutenção da inscrição e do vínculo na CGA e da qualidade de subscritor da CGA, com efeitos desde 17-1-2013, e condenou as entidades demandadas na prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição do autor na CGA com efeitos desde 17-1-2013, integrando-o no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para a CGA. Inconformada, a Caixa Geral de Aposentações interpôs recurso de apelação para este TCA Sul, no qual veio, a final, a formular as seguintes conclusões: “I – IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO – A ora recorrente pretende reclamar da matéria de facto assente, na medida em que a sentença recorrida decidiu, em I) dos factos assentes, julgar provado que nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2023 o recorrido efectuou descontos para a CGA (o que fora alegado pelo autor no artigo 12º da PI e expressamente impugnado nos artigos 2º e 3º da contestação, que alertou o tribunal para o facto de, independentemente do conteúdo que possa ter sido dado aos documentos junto aos autos como docs. 9, 10 e 11, tais descontos nunca terem entrado na CGA). – A conclusão do tribunal é, aliás, incompatível com a matéria de facto levada a J) dos factos assentes, onde consta que o Agrupamento de Escolas dirigiu uma comunicação ao autor em 22-11-2023, dando-lhe conta de que “os descontos referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro se encontravam na posse do Agrupamento e “(…) conforme orientações iriam ser entregues à Segurança Social”. – Deverá, assim, ser suprimido o facto que foi levado a I) dos factos assentes, por não ter correspondência nenhuma com a verdade. A DECISÃO PROFERIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA – O direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações após a entrada em vigor do disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, depende, não só de ter existido um vínculo à função pública, que conferiu esse direito, antes de 31 de Dezembro de 2005, mas também da continuidade do vínculo à Administração Pública. – Neste sentido, veja-se o acórdão do STA proferido no âmbito do processo nº 889/13, onde se considerou que “(…) tendo em conta a letra do preceito e visando o mesmo cancelar novas entradas no sistema e não eliminar os subscritores que permanecem no mesmo, temos de concluir não haver quebra do estatuto de subscritor quando o funcionário ou agente se limita a transitar de uma entidade administrativa para outra sem qualquer descontinuidade temporal, nos termos do estatuído no artigo 22º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, devendo apenas o inciso “direito de inscrição” ser objecto de interpretação correctiva de modo a harmonizar-se com a letra e a teologia intrínseca do artigo 2º da Lei nº 60/2005”. – No caso sub judice, não existe continuidade de vínculo laboral público. – Por essa razão, não se verificam os prossupostos que o STA considerou necessários para a manutenção do direito à inscrição na CGA. – A situação do recorrido cai dentro do âmbito de aplicação do artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, uma vez que, no seu caso, não só existe uma descontinuidade do vínculo jurídico em termos formais (pelo estabelecimento de um novo vínculo contratual) como também uma descontinuidade temporal, dado o tempo decorrido entre os vínculos no ano de 2013. – A decisão impugnada violou, pois, o artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro. – Violou igualmente o disposto no artigo 38º do CPTA, já que, ainda que o recorrido tivesse razão, o que só por mera hipótese de raciocínio se concede, o deferimento da presente acção apenas poderia ter efeitos ex nunc e nunca a destruição retroactiva de todos os actos já consolidados na ordem jurídica. – Não se nos afigura entendível a ponderação que é feita nas páginas 26 e 27 da sentença recorrida, quando ali se conclui que não pode constituir um obstáculo ao reconhecimento do direito a que se arroga o autor: nem as “…considerações e preocupações expressas pelas entidades demandadas Caixa Geral de Aposentações e Instituto da Segurança Social quanto à complexidade da matéria e operações a realizar, às quais o tribunal é sensível…”, nem o facto desta matéria estar em avaliação pelo Governo, tendo em conta as suas implicações no regime geral de Segurança Social e no regime de protecção social convergente”. – Sobre a primeira questão acima assinalada, não obstante referir que se trata de questões “…às quais o tribunal é sensível…” a verdade é que o tribunal acaba por exteriorizar o entendimento de que as operações a realizar pelas entidades demandadas não serão, afinal, assim tão complexas, ao postular, na página 26 da sentença, que “…objectivamente as entidades demandadas não apontam qualquer obstáculo legal que impeça a migração/transferência das contribuições em causa”. – A questão não é haver ou não “…obstáculo legal que impeça a migração/transferência das contribuições em causa…”. O problema é o facto de o pedido formulado nesta acções, com efeitos retroagidos 10 anos antes (e, noutros casos, quase 20 anos antes) implicarem uma articulação não só entre o serviço do activo e os dois regimes de protecção social – no que respeita a quotas e contribuições –, mas também, em alguns casos, envolvendo o próprio utente, caso tenha ocorrido o pagamento de prestações ou a atribuição de benefícios específicos do regime de segurança social que os docentes pretendem agora ver desaplicado ao seu caso (o que a CGA já assinalara no artigo 8º da sua contestação). – Sobre a segunda questão, importa dizer que, como é do conhecimento público (porque largamente veiculado pelos diversos meios de comunicação social e, bem assim, na página institucional do Governo e na página institucional da Presidência da República), foi aprovada em Conselho do Ministros a adopção de uma medida interpretativa relativamente ao tema, a qual veio a ser devolvida pelo Presidente da República sem promulgação “…solicitando que seja convertido em proposta de lei ou proposta de lei de autorização legislativa, assim permitindo conferir legitimidade política acrescida a tema que dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa” (conforme consta publicado na página institucional da Presidência da República). – Na sequência, em 5-9-2024 foi aprovada em Conselho do Ministros “…uma Proposta de Lei que, em linha com decisão do Supremo Tribunal Administrativo, clarifica a interpretação da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, no que respeita a convergência do regime de protecção da função pública (Caixa Geral de Aposentações) com o regime geral da Segurança Social, garantindo o direito de reinscrição aos trabalhadores que tenham continuidade temporal no exercício de funções públicas” (cfr. ponto 5 do Comunicado do Conselho de Ministros, de 5 de Setembro de 2004, publicado na página institucional do Governo). – Tratando-se de um tema que, nas palavras do Presidente da República, “…dividiu o topo da jurisdição administrativa e merece solução incontroversa”, não podemos acompanhar o entendimento expresso pelo tribunal a quo, de que tal “…não pode constituir um obstáculo ao reconhecimento do direito a que se arroga o autor.” Pelo contrário, cremos que merece ser devidamente ponderado na decisão a proferir. – Cumprindo assinalar outro aspecto que, no nosso modesto entendimento, deverá também merecer ponderação por parte do Tribunal: estamos perante antigos subscritores da CGA inscritos neste regime após 1-9-1993, os quais, ainda que venham a obter a sua reinscrição na CGA, nunca deixarão de ter as suas pensões de aposentação calculadas nos termos das normas legais aplicáveis ao regime geral da segurança social, como decorre do artigo 1º do Decreto-Lei nº 286/93, de 20 de Agosto, e do artigo 5º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro. – Pelo que não se compreende bem a utilidade destas acções, cuja finalidade não tem, seguramente, que ver com o regime de pensões aplicável a casos como o do recorrido”. Igualmente inconformado, o Instituto da Segurança Social, IP, também interpôs recurso de apelação da sentença, tendo para tanto formulado as seguintes conclusões: Com a publicação da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, a CGA, IP, deixou de proceder à inscrição de novos subscritores, funcionários e agentes admitidos na Administração Pública após aquela data, tendo revogado o artigo 1º do Estatuto da Aposentação e todas as normas especiais que conferiam direito de inscrição na Caixa Geral de Aposentações (artigo 9º da Lei nº 60/2005). Por seu turno, o Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 de Junho, veio definir as regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social da função pública para regime geral da segurança social. De facto, este diploma aplica-se aos casos de transição do regime de protecção social da função pública para o regime geral nos casos previstos no artigo 2º, o que não acontece no caso do autor, que não se encontrava abrangido por regime de protecção social da função pública, por não ser detentor de vínculo laboral com a Administração Pública, nem pelo regime convergente, uma vez que efectuava descontos ao abrigo de regime contributivo especial, ao abrigo do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho e no Decreto-Lei nº 142/92, de 17 de Julho (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1, alínea a) do Código Contributivo), com taxa contributiva superior, que cobria eventualidades distintas, não apenas de desemprego mas também de encargos familiares, doença, maternidade e doença profissional. Ora, de acordo com o artigo 2º, o âmbito de aplicação deste diploma circunscreve-se aos trabalhadores da administração pública que celebrem um contrato individual de trabalho com qualquer serviço ou organismo da administração directa ou indirecta do Estado, da administração regional ou local ou com entidade do sector empresarial do Estado, na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação de trabalho. (sublinhados nossos). Desta forma, logo que haja qualquer interrupção da prestação de trabalho em funções públicas, será aplicável o regime geral da segurança social, caso contrário, será aplicado o consagrado no regime do Decreto-Lei nº 117/2006, de 20 Junho. Ora, após a cessação do contrato de trabalho do autor, de natureza privada, em 6-1-2013, verificou-se uma interrupção/cessação de prestação de trabalho o que não permitia ao autor manter a qualidade de subscritor da CGA, pelo que, quando iniciou um novo vínculo laboral, de natureza distinta, numa instituição de ensino pública, em 17-1-2013, foi enquadrado no Regime Geral de Segurança Social, uma vez que não se encontrava, anteriormente, pelo menos desde 1990, abrangida pelo Regime de Protecção Social da Função Pública. O autor, entre 1-9-1995 e 6-1-2013, não era detentor de relação jurídica de emprego público, por se encontrar vinculado a entidade de ensino privada, inscrito na CGA ao abrigo do Decreto-Lei nº 179/90, de 5 de Junho, e no Decreto-Lei nº 142/92, de 17 de Julho (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1, alínea a) do Código Contributivo). Face ao exposto, o autor não se encontrava abrangido pelo Regime de Protecção Social da Função Pública nem pelo âmbito de aplicação subjectivo (artigo 3º) ou objectivo (artigo 4º) de aplicação da Lei nº 4/2009, que instituiu o Regime de Protecção Social Convergente, o que determinou a necessária inscrição e enquadramento no sistema previdencial de segurança social aquando do primeiro contrato em funções públicas que celebrou após 1-1-2006, em 17-1-2013”. O autor apresentou contra-alegação, pugnando pela manutenção do decidido. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitido douto parecer, no qual conclui que os recursos interpostos não merecem provimento. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com a oportuna remessa do projecto de acórdão aos mesmos, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos recorrentes CGA e ISS, IP, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, tendo em atenção o teor das conclusões do recurso interposto pela CGA e pelo ISS, IP, as questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se o facto dado como assente na alínea I) do probatório – que nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2023 o recorrido efectuou descontos para a CGA – deve ser eliminado, por ter sido expressamente impugnado nos artigos 2º e 3º da contestação, além de ser incompatível com a matéria de facto levada à alínea J) dos factos assentes (1ª parte do recurso da CGA), e se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao ter reconhecido o direito do autor à manutenção da inscrição e do vínculo na Caixa Geral de Aposentações e da qualidade de subscritor da CGA com efeitos à data do em que dela foi indevidamente retirado, e ao condenar dos réus na prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, nomeadamente à manutenção/reinscrição do autor na CGA integrando-a no regime de protecção social convergente, bem como à transferência das contribuições entregues à Segurança Social para Caixa Geral de Aposentações (2ª parte do recurso da CGA e recurso do ISS, IP). Vejamos se merece provimento a pretendida alteração da matéria de facto dada como assente (1ª parte do recurso da CGA). A impugnação da decisão sobre a matéria de facto é expressamente admitida pelo artigo 640º, nº 1 do CPCivil, segundo o qual o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios de prova, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre essas questões de facto. Contudo, a impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1ª instância. Diferentemente, o tribunal superior só altera a matéria de facto se as provas produzidas na primeira instância impuserem, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada (cfr. artigo 662º do Código de Processo Civil). Portanto, para a modificação da matéria de facto é necessário que haja uma dada matéria de facto que foi identificada e apreciada pelo tribunal de primeira instância e que este tenha exteriorizado a sua convicção na fixação da matéria provada e não provada. Só depois, se face às provas produzidas e para as quais o recorrente remete, se impuser forçosamente decisão diversa da tomada pela primeira instância, há que alterar aquela. Mas terá que se tratar de uma prova firme indiscutível ou irrefutável, que necessariamente abala a convicção que o tribunal de primeira instância retirou da prova produzida e que seja susceptível de conduzir a diferente decisão em termos jurídicos. Igualmente, a matéria de facto que se exige fixada e que pode justificar a alteração em sede de recurso é apenas a que releve para a decisão da causa e não qualquer outra que haja sido alegada pelas partes, ou seja, ainda que seja alegada determinada matéria de facto e ainda que a mesma resulte provada nos autos, se a mesma for irrelevante para a decisão a proferir não há-de ser tomada em consideração pelo juiz em sede de primeira instância e tal omissão também não conduz a um erro decisório (cfr., neste sentido, entre muitos outros, vd. o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 7-7-2021, processo nº 583/09.0BELRA). Ou seja, resulta da lei que a impugnação da matéria de facto e a possibilidade de alteração pelo tribunal de recurso não tem em vista a sua modificação por ser susceptível de produzir convicções diferentes, mas apenas deve ocorrer nos casos em as provas impõem, necessariamente, uma decisão diferente daquela por que optou o tribunal recorrido. Ora, no caso presente, o facto cuja supressão é requerida em nada releva para a apreciação do mérito do recurso, sendo, por conseguinte, insusceptível de conduzir, por si só, à alteração da decisão a proferir, razão pela qual improcede o pedido de alteração da matéria de facto. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: O autor concluiu a licenciatura em Ensino na variante de Matemática e Ciências da Natureza em 1-7-1993 – cfr. documento nº 1 junto com a petição inicial, fls. 2 e 3 do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 65 (paginação electrónica) e fls. 7 e 8 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica); O autor iniciou funções docentes, como professor contratado, na Escola-1, no ano lectivo 1993/1994 – cfr. documento nº 1 junto com a petição inicial, fls. 2 e 3 do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 65 (paginação electrónica) e fls. 7 e 8 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica); O autor foi inscrito na Caixa Geral de Aposentações em 1-9-1993, com o número …43, aí efectuando os respectivos descontos – cfr. documento nº 2 junto com a petição inicial, fls. 2 e 3 do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 65 (paginação electrónica) e fls. 7 e 8 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica); Desde 1-9-1993 que o autor sempre exerceu funções docentes como professor contratado em diversas Escolas ou Agrupamentos de Escolas, tendo estado colocado como professor contratado nos seguintes anos lectivos e escolas: 1994/1995 – Escola-2; 1995/1996 a 2012/2013 – Instituto-1; 2012/2013 – Agrupamento-1; 2014/2015 a 2016/2017 – Agrupamento-2; 2017/2018 – Agrupamento-3; 2018/2019 a 2020/2021 – Agrupamento-4; 2021/2022 até ao presente – Agrupamento-5 – cfr. documento nº 1 junto com a petição inicial, fls. 2 e 3 do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 65 (paginação electrónica), fls. 7 e 8 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica) e fls. 1, 4, 20 a 33 do processo administrativo junto pelo Instituto da Segurança Social a fls. 124 (paginação electrónica); No ano lectivo de 2012/2013, o autor cessou contrato com o Instituto-1 e obteve colocação no Agrupamento-6, sendo que a partir de 17-1-2013 deixou de efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações e passou a estar integrado no Regime Geral da Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem (RGSS), aí passando a efectuar os respectivos descontos – cfr. fls. 15 do processo administrativo junto pelo Instituto da Segurança Social a fls. 124 (paginação electrónica); Em 18-4-2023, o autor dirigiu requerimento, enviado por correio electrónico, à Caixa Geral de Aposentações, solicitando a sua reinscrição – cfr. documento nº 6 junto com a petição inicial e fls. 2 a 6 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica); Em 28-7-2023, a CGA subscreveu ofício, sob o assunto “Direito de reinscrição na CGA”, do qual consta, designadamente o seguinte: “A Caixa Geral de Aposentações deixou, a partir de 2006-01-01, de proceder à inscrição de subscritores, tendo o pessoal que iniciou ou reiniciou funções posteriormente a 2005-12-31 e ao qual, nos termos da legislação vigente nesta última data, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, sido obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social, por efeito do disposto no artigo 2º da Lei nº 60/2006, de 29 de Dezembro. Sucede que, recentemente consolidou-se jurisprudência no sentido de manterem o direito de reinscrição na CGA os trabalhadores que, tendo sido subscritores da Caixa antes da 2006-01-01, voltaram após 2005-12-31 (ou voltem no futuro) a desempenhar funções às quais, nos termos da legislação vigente antes da referida Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho. No que respeita à produção de efeitos para o passado da reinscrição, isto é, à reconstituição retroactiva da carreira contributiva, na medida em que se trata de matéria que implica articulação entre o regime de protecção social convergente e o regime geral de segurança social, a Caixa Geral de Aposentações divulgará oportunamente, também por ofício circular, instruções sobre o procedimento a adoptar pelos empregadores. Noto que, de acordo com o nº 2 do artigo 3º do Estatuto da Aposentação, a reinscrição de subscritores é promovida obrigatoriamente e em exclusivo pelo empregador {cuja colaboração é imprescindível, mesmo em execução de decisões judiciais}, não estando prevista qualquer intervenção directa do subscritor junto da CGA, informação que solicito a essa entidade que transmita aos seus trabalhadores em condições de beneficiar daquele direito, inclusive àqueles que já requereram a reinscrição à Caixa. Assim, em observância da referida jurisprudência, a Caixa Geral de Aposentações decidiu reabrir a possibilidade de as entidades empregadoras promoverem a reinscrição na CGA dos seus trabalhadores que, estando (ou vindo a estar no futuro) nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, lhes manifestem intenção de exercer esse direito de reinscrição no regime de protecção social convergente. Para tal, devem essas entidades empregadoras enviar à Caixa Geral de Aposentações um formulário Mod. CGA11 – "actualização de vínculo" por cada trabalhador, devidamente preenchido, inscrevê-lo na lista do quadro de pessoal da entidade na relação contributiva (Rci) e iniciar de imediato a entrega de quotas e contribuições, ficando de imediato garantida a produção de efeitos para o futuro da reinscrição do utente como subscritor da CGA. (...)” – cfr. documento nº 8 junto com a petição inicial; Em 7-8-2023, o autor dirigiu requerimento ao Director do Agrupamento-5-Pombal, a solicitar a reinscrição na CGA e a solicitar a extensão de efeitos – cfr. documentos nºs 3 e 7 juntos com a petição inicial e fls. 10 do processo administrativo junto pelo Ministério da Educação a fls. 54 (paginação electrónica); Nos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2023, o autor passou a descontar novamente para a Caixa Geral de Aposentações – cfr. documentos nºs 9 a 11 juntos com a petição inicial e fls. 14 do processo administrativo junto pela Caixa Geral de Aposentações a fls. 83 (paginação electrónica); Na sequência de interpelação do autor, o Agrupamento de Escolas dirigiu comunicação de 22-11-2023 dando conta de que “os descontos referentes aos meses de Setembro, Outubro e Novembro se encontravam na posse do Agrupamento e “(...) conforme orientações iriam ser entregues à Segurança Social” – cfr. documento nº 13 junto com a petição inicial; No mês de Dezembro de 2023, o autor voltou a efectuar descontos novamente para a Segurança Social – cfr. documento nº 14 junto com a petição inicial; No âmbito do regime de protecção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social (RGSS), o Instituto de Segurança Social atribuiu ao autor as seguintes prestações sociais: subsídio de desemprego, no período de 8 a 16 de Janeiro de 2013, 9 a 16 de Abril de 2013 e de 17 de Julho a 31 de Agosto de 2013, no montante de €2.131,34; subsídio de desemprego no período de 1 a 28 de Setembro de 2014, no montante de €978,32, num total de €3.109,66; subsídio de doença por internamento, no período de 19 de Março de 2007 a 5 de Abril de 2007, no valor de €775,26 – cfr. documento nº 3 junto com a petição inicial e fls. 1 a 3 do processo administrativo junto pelo Instituo da Segurança Social a fls. 124 (paginação electrónica); O autor tem ainda inscrição no Regime dos Trabalhadores Independentes, anualmente, pelo menos entre 2012 e 2019 e consta qualificado neste regime contributivo desde 1-2-2020 até à presente data – cfr. fls. 51 do processo administrativo junto pelo Instituo da Segurança Social a fls. 124 (paginação electrónica); A petição inicial da presente acção apresentada em juízo, via SITAF, no dia 19-2-2024 – cfr. fls. 1 (paginação electrónica). DE DIREITO Como salientou a sentença recorrida, a questão de saber se a sucessiva celebração de contratos de trabalho em funções públicas, entre o autor, professor contratado, e o Ministério da Educação, tendo em vista o exercício de funções docentes no âmbito do ensino público, significa a extinção ou a interrupção da relação jurídica de emprego e da prestação de trabalho e a constituição de um novo vínculo laboral para efeitos de aplicação ao autor do disposto no artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12, do que resulta a sua retirada do regime de protecção social da função pública (CGA) e subsequente inscrição no regime geral da segurança social, já foi apreciada pela jurisprudência (cfr. entre outros, os acórdãos do STA, de 6-3-2014, proferido no âmbito do processo nº 0889/13, e de 9-6-2022, proferido no âmbito do processo nº 097/20.7BECBR, que não admitiu o recurso de revista interposto do acórdão do TCA Norte, de 10-3-2022; e do TCA Norte, de 14-2-2020, proferido no âmbito do processo nº 01771/17.0BEPRT, de 28-1-2022, proferido no âmbito do processo nº 01100/20.6BEBRG, e de 8-4-2022, proferido no âmbito do processo nº 00307/19.3VBEBGR). E, como tal, julgou a acção procedente e reconheceu o direito do autor à (re)inscrição na CGA, fundamentando tal decisão nos seguintes termos: “Voltando ao caso dos autos, resulta do probatório que o autor iniciou funções docentes, como professor contratado, na Escola-1, no ano lectivo 1993/1994 e, em 1-9-1993, foi inscrito na Caixa Geral de Aposentações, com o nº …05 [cfr. Factos Provados B) e C)]. Mais resulta do probatório que desde essa data exerceu funções docentes como professor contratado em diversas Escolas ou Agrupamentos de Escolas [cfr. Facto Provado D)]. Resulta ainda provado que no ano lectivo de 2012/2013, o autor cessou contrato com o Instituto-1 e obteve colocação no Agrupamento-6, sendo que a partir de 17-1-2013 deixou de efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações e passou a estar integrado no Regime Geral da Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem (RGSS), aí passando a efectuar os respectivos descontos [cfr. Facto Provado E)]. Por último, decorre do probatório que, na sequência de requerimento do autor de 18-4-2023, em Setembro, Outubro e Novembro 2023, o autor passou a descontar novamente para a Caixa Geral de Aposentações, mas tal situação voltou a ser revertida em Dezembro de 2023 [cfr. Factos Provados G) a K)]. Ora, conforme sumariado no Acórdão do Tribunal Administrativo Norte, de 14-2-2020, processo nº 01771/17.0BEPRT, acima citado: Os nºs 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função pública em matéria de aposentação, em razão da natureza da instituição a que venha a estar vinculado, do tipo de relação jurídica de emprego de que venha a ser titular ou de norma especial que lhe conferisse esse direito (destaque nosso). Na determinação do que se deve entender relativamente à previsão “iniciem funções” contida nos nº 2 do artigo 2º da Lei nº 60/2005, dever-se-á atender ao teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, espraiada seu aresto de 6-3-2014, no processo nº 0889/13, que, quanto a este conspecto, considerou que o disposto no nºs 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº 60/2005 visa apenas abranger o pessoal que inicie absolutamente funções (destaque nosso). Por razões atinentes a uma interpretação harmoniosa com a letra e a teleologia intrínseca do artigo 2º da Lei nº 60/2005, a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas decorrente da cessação do exercício do seu cargo prevista no nº 1 do artigo 22º do EA só ocorrerá se este não for investido noutro cargo a que antes de 1-1-2006 correspondesse direito de inscrição”. Assim, face à factualidade dada como provada e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto a esta matéria, que aqui se acolhe e se dá por reproduzida, não pode valer o entendimento de que o autor se encontra automaticamente abrangido pelo artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro – deixando de estar inscrito na CGA e passando a estar obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social –, simplesmente pelo facto de ter celebrado sucessivos contratos anuais com o Ministério da Educação para o exercício de funções docentes, bem como pelo facto de ter auferido, em determinados períodos, subsídio de desemprego e de doença atribuídos pela segurança social. Como tal, assiste razão à autor, devendo ser-lhe reconhecido o direito à reinscrição retroactiva, como solicitado pelo mesmo, na Caixa Geral de Aposentações”. Atentos os factos acima descritos, estando a CGA, ora recorrente impedida, nos termos do artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12, de inscrever como subscritor apenas os funcionários ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 1-1-2006, viessem a ser titulares de uma relação jurídica de emprego público, a norma em causa foi interpretada pelas várias decisões de tribunais superiores acima citadas no sentido de que a mesma visava apenas abranger o pessoal que iniciasse absolutamente funções públicas no início do ano de 2006, pelo que é manifesto que a situação do autor não se encontrava abrangida pelo disposto naquele preceito legal, pelo que não podia o mesmo servir de fundamento para a retirada da inscrição do mesmo na CGA e para a sua passagem automática para o regime geral da segurança social. Basta, para tanto, ter presente que o autor, após o dia 1-1-2006, não iniciou, “ex novo”, o exercício de funções públicas, mediante a constituição, pela primeira vez, de uma relação jurídica de emprego público. O que sucedeu, pelo contrário, foi que o autor se manteve sempre, de forma ininterrupta, no exercício de funções públicas, as quais se iniciaram em 1-9-1993 (antes, portanto, de 1-1-2006), mediante a constituição sucessiva de diversos vínculos que titulavam a relação jurídica de emprego público já iniciada em 1993, mormente contratos de trabalho a termo, incluindo sob a vigência da Lei nº 59/2008, de 11/9, tendo entrado para os quadros do Ministério da Educação e constituído vínculo definitivo a partir do ano lectivo de 2012/2013. Deste modo, não se pode concluir que o autor se encontrava automaticamente abrangida pelo artigo 2º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12 – perdendo a sua qualidade de subscritor da CGA –, simplesmente pelo facto de se ter verificado, no ano lectivo de 2012/2013, a constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida pela autor (e à luz da qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral, a partir de 1-9-2012. E, quanto ao argumento da aplicação do artigo 22º do Estatuto da Aposentação, reiteramos o entendimento vertido na jurisprudência acima citada no sentido de que a eliminação da subscrição do trabalhador em funções públicas por motivo de cessação de exercício de funções só ocorrerá se este, seguidamente, não for investido noutro cargo a que, antes de 1-1-2006, correspondesse direito de inscrição. Por conseguinte, atento o exercício ininterrupto de funções docentes, pelo autor, desde 1-9-1993 até ao presente, ainda que sob diversos vínculos (mormente, contratuais) sucessivamente celebrados, facilmente se constata que o argumento invocado não tem aplicação no caso dos autos, conclusão que também afasta a argumentação invocada nas conclusões do recurso interposto pelo ISS, IP, pois o que vale para a manutenção da inscrição na CGA é o facto de antes de 1-1-2006 o trabalhador já ter incorporado na sua esfera jurídica o direito a essa inscrição, independentemente do regime concretamente aplicável a essa inscrição na CGA ser o previsto no DL nº 179/90, de 5/6, e no DL nº 142/92, de 17/7 (regime que transitou para o grupo fechado previsto no artigo 273º, nº 1, alínea a) do Código Contributivo). Por fim, também não colhe a alegada falta de “utilidade” da presente acção, consubstanciada no facto da futura pensão de aposentação do autor dever ser, em todo e qualquer caso, calculada nos termos das normas legais aplicáveis aos beneficiários do regime geral da segurança social, atento o disposto no DL nº 286/93, de 20/8, e no artigo 5º, nº 2 da Lei nº 60/2005, de 29/12, uma vez que o estatuto que o autor pretende ver reconhecido nos presentes autos – decorrente da sua reinscrição na CGA – não se resume, naturalmente, à questão das regras aplicáveis ao modo de cálculo da sua futura pensão, antes englobando todo um conjunto de direitos e interesses directamente assentes na sua qualidade de subscritor da CGA, nos termos legais, e cuja titularidade o mesma visa, como se viu, acautelar. Ante todo o exposto, impõe-se concluir que, tal como decidiu a sentença ora sob recurso, o autor tem direito à manutenção da sua inscrição na CGA, com efeitos reportados a 17-1-2013, improcedendo desta forma os recursos jurisdicionais interpostos pela CGA e pelo ISS, IP. DECISÃO Nestes termos e pelo exposto, acordam em conferência os juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo/Subsecção Social deste TCA Sul em negar provimento ao recurso interposto e confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da CGA e do ISS, IP, em partes iguais. Lisboa, 30 de Janeiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Helena Filipe – 1ª adjunta) (Luís Borges Freitas – 2º adjunto)