0030494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030494
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027273
Nr Documento: RP200005040030494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6bafa6e9e7a371a802568f800368787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030494.2D
Sumário
É com base no "... exame ... das condições e circunstâncias em que se apresenta o pedido formulado pelo requerente" (A. Reis, Boletim do Ministério da Justiça número 3, página 46) que se decreta a providência adequada a prevenir o direito definitivo que se irá reclamar na acção principal e não com base num outro que venha a ser ali cumulado com aquele.