0013052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0013052
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição, Prazo, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019676
Nr Documento: RL199804020013052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/297ece1c740e420c8025680300052d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013052.45
Sumário
O prazo de prescrição a que se alude no n. 3 do artigo 498 do CC é aplicável ainda que se trate de responsáveis meramente civis como é o caso das seguradoras.