038746 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. II - Assim acontece quando alguém para se defender de outrem que o ataca com arma de fogo, sendo igualmente portador de uma, dispara na sua direcção e o fere mortalmente.