038746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038746
Acórdão
Descritores: Legítima defesa, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025730
Nr Documento: SJ198702110387463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7e02efec9502e4f802568fc003b4ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038746.B0
Sumário
Constitui legítima defesa o facto praticado, como meio necessário para repelir agressão actual e ilícita de quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Assim acontece quando alguém para se defender de outrem que o ataca com arma de fogo, sendo igualmente portador de uma, dispara na sua direcção e o fere mortalmente.