Quem foi o relator do acórdão 022474?

O relator foi Vítor Manuel Marques Meira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022474?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1999.

022474 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

022474 - STA

022474

Supremo Tribunal Administrativo•03 de fevereiro de 1999

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022474DGSI

Data

03/02/1999

Relator

Vítor Manuel Marques Meira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lidermaq-maquinas Equipamentos e Veiculos Lda

Recorridos

Fazenda Publica

Descritores

Irc Derrama Custo fiscal Imposto acessório Lei interpretativa

Objeto

SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00050763

Nr Documento

SA119990203022474

Data de Entrada

04/02/1998

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRC.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/86 DE 1986/05/23 ART41.
L 1/87 DE 1987/01/02 ART5 N2.
CIRC88 ART23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.; AC STA DE 1997/06/25 PROC21268.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG13.

Sumário

Metadados do documento

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Jurisprudência Nacional

Doutrina