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022474 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Data: 03 de fevereiro de 1999

Processo: 022474

ACORDAO

Descritores: Irc, Derrama, Custo fiscal, Imposto acessório, Lei interpretativa

Recorrente: Lidermaq-maquinas Equipamentos e Veiculos Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050763

Nr Documento: SA119990203022474

Data de Entrada: 04/02/1998

Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c573cebd1a47d5568025691b003e30e5

Sumário

I - A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

Acórdão

022474

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

IrcDerramaCusto fiscalImposto acessórioLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/86 DE 1986/05/23 ART41.
L 1/87 DE 1987/01/02 ART5 N2.
CIRC88 ART23.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1992/09/23 PROC14380.; AC STA DE 1996/12/04 PROC20773.; AC STA DE 1997/03/05 PROC20772.; AC STA DE 1997/05/14 PROC21565.; AC STA DE 1997/06/25 PROC21268.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL IN CTF N378 PAG13.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)