018592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 018592
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Sea do Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINACP DE 1982/05/25.
Nr Convencional: JSTA00005238
Nr Documento: SA119831202018592
Data de Entrada: 23/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2e4f892d6c3dc3d802568fc003845d9
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto deixa sem objecto o mesmo recurso e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
