045132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 045132
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Reclamação para a conferência, Prazo, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051986
Nr Documento: SA119990701045132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a5a4aa2c9f236b7802568fc003a0740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045132.31
Sumário
Decidido pelo Relator que o recurso segue a tramitação prevista no art. 4 do D.L. n. 134/98, de 15/5, tendo, portanto, carácter urgente, corre em férias o prazo para apresentar reclamação do respectivo despacho, para a conferência. Notificada a recorrente, em 21/12/98, da decisão que indeferiu o pedido de aclaração daquele despacho, é extemporânea a reclamação do mesmo, entrada na secretaria do Tribunal, no dia 14/1/99, não obstante ter sido interposto recurso dele, por requerimento de 5/1/99, recurso este não admitido por ilegal, ainda que o prazo daquele fosse de 10 dias.