9330714 - Tribunal da Relação do Porto

I - É competente em razão de matéria o Tribunal Administrativo para dirimir acção dirigida contra a Junta de Freguesia e o seu Presidente por um particular, titular de um contrato de concessão de uma sepultura em cemitério da Junta, a quem foi negada a possibilidade de inumar o cadáver de uma filha nessa sepultura. II - Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos ao uso directo e imediato do público.