9831386 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tal como o fiador em relação ao devedor principal, também aos gerentes de sociedades de responsabilidade limitada é lícito recusar o pagamento das dívidas fiscais de que é devedora originária a sociedade enquanto o Estado não tiver excutido todos os bens desta. II - Não demonstrando o recorrente que a sociedade de que era gerente possuia outros bens ou que a liquidação dos já penhorados em outra execução bastavam para solver a dívida exequenda, preenchidos se mostram os requisitos da reversão a que alude o artigo 239 n.2 do Código de Processo Tributário.