Dívida - Jurisprudência Portuguesa

I. Contraído o casamento sob o regime de separação de bens, não há património comum, nem bens do casal, pelo que cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, participa no direito de propriedade sobre cada um...

Não é de admitir a revista quando inexiste uma questão fundamental de direito, por estar em causa um pedido de reapreciação de uma factualidade muito concreta, no plano material, a respeito de um...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. O primeiro requerimento das alegações de recurso apresentado pela parte não pode ser substituído por outro junto ao processo mais tarde, muito depois de...

I - Tendo em vista aferir da prescrição da dívida emergente de acto de reposição de subsídio indevido, importa distinguir entre a dívida de capital e a dívida de juros de mora. II - A notificação ao...

Não se justifica a admissão da revista por a única questão colocada como fundamento do recurso respeitar à ineptidão do requerimento de injunção e que tal não permitia que fosse proferido despacho de...

Indeferida a arguição de nulidade

Justifica-se admitir a revista onde se discute se a CGA pode liquidar a “dívida” com base na percentagem de 3%, inexistente no passado e ainda, se pode liquidar com base em montantes “pagos” (ao...

I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo...

I. O acordo de transmissão/assunção de dívida efetuado entre os ex-cônjuges devedores no âmbito de um processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, na ausência de declaração expressa...

I - Se as decisões finais são diversas por diversas serem as situações de ambos os acórdãos, justificando num a prorrogação do prazo (acórdão recorrido) e no outro a extinção da pena (acórdão...