0074914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0074914
Acórdão
Descritores: Ocupação efectiva, Local de trabalho, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006210
Nr Documento: RL199203180074914
Indicações Eventuais: MONT FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS VI PAG140. J MOREIRA DA SILVA IN DIREITOS E DEVERES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO IND DO TRAB PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e167ad0bbe55ce898025680300011336CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074914.14
Sumário
O trabalhador tem direito à ocupação efectiva do seu posto de trabalho podendo quando a entidade patronal violar esse direito pedir em juízo que lhe seja reconhecido. Se o trabalhador foi contratado para trabalhar na sede da empresa, sendo esse o seu local de trabalho, aí deverá continuar a trabalhar, embora o edifício da sede já não seja o mesmo. Só a lide essencialmente dolosa e não a meramente temerária ou ousada justifica a condenação como litigante de má fé.