9821440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9821440
Acórdão
Descritores: Acção de anulação, Causa de pedir, Sentença, Nulidade, Decisão final, Tribunal da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026582
Nr Documento: RP199906299821440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/110df83dabe1b25b8025686b00673497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821440.A5
Sumário
A causa de pedir em qualquer acção é o facto jurídico concreto de que emerge o direito que o autor se propõe fazer declarar. Nas acções constitutivas e de anulação a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. Se o juiz, na sentença que decretou a declaração judicial de extinção da associação ré, se baseou num facto que não foi alegado pelo Autor - não fazerem os estatutos da apelante, pretensamente, alusão às condições de admissão, saída e exclusão dos associados, contrariamente ao que exige o artigo 4 n.1 do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro, na redacção do Decreto-Lei 71/77, de 25 de Fevereiro - essa sentença enferma da nulidade a que se refere o artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil. Declarada a nulidade da sentença deve a Relação substituir-se ao tribunal recorrido, proferindo a decisão que o caso mereça - artigo 715 n.1 do Código de Processo Civil. Se todas as questões que havia a resolver foram efectivamente tratadas na sentença recorrida e decididas em sentido contrário ao propugnado pelo apelado e este não requereu, nas contra-alegações, o conhecimento pela Relação dos fundamentos em que decaiu, só há que julgar a acção improcedente.