9140774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9140774
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Recurso, Pressupostos, Posse, Esbulho, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003388
Nr Documento: RP199202179140774
Indicações Eventuais: O NÚMERO DA SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É 1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f201fa4403e1ad9a8025686b006636eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140774.6F
Sumário
Constitui mera irregularidade o recurso da decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse antes da propositura da acção de restituição de posse. São requisitos para a procedência da restituição provisória da posse a posse, o esbulho e a violência. A posse de um ano e um dia confere plenamente o direito às acções de manutenção ou restituição da posse. Se a posse actual durar menos de um ano e um dia, então ela pode soçobrar perante a prova de melhor posse aduzida pela outra parte. Há esbulho sempre que alguém foi privado do exercício da retenção ou fruição de objecto possuído, ou da possibilidade de o continuar. Diz-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção moral. A acção física exercida sobre as coisas pode ser um meio de coagir uma pessoa a suportar uma situação contra a sua vontade. A letra da lei, ao referir-se à coacção física, tanto significa a violência ou força física exercida sobre pessoas como sobre coisas.