001994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001994
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Caducidade do contrato de trabalho, Rescisão de contrato, Rescisão unilateral, Reforma, Limite de idade, Extinção do contrato de trabalho, Despedimento nulo, Medico dos serviços medico-sociais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010096
Nr Documento: SJ198812020019944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e33601de836ba54b802568fc0039db96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001994.E3
Sumário
Os contratos de trabalho dos medicos dos Serviços Medico-Sociais que começaram por prestar serviço nas instituições de previdencia e oportunamente optaram por se manterem vinculados aos Serviços Medico-Sociais por um mero contrato de trabalho de natureza privada, renunciando a sua integração na função publica, não caducam pelo facto de eles atingirem os 70 anos de idade, uma vez que se lhes aplica o regime geral da previdencia. Manteve-se, apos a opção formulada pelo medico, a indole juridico-privada do vinculo que unia as duas partes, submetidas, por esse modo, ao regime geral dos contratos individuais, nomeadamente, no que se refere a cessação do contrato de trabalho, regime contemplado, quanto a caducidade, pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 372-A/75. O contrato do medico não e, assim, atingido por qualquer causa de extinção, nomeadamente, a caducidade, pelo que, os Serviços Medico-Sociais não podem dispensar, sem motivação, os serviços do medico ao atingir os 70 anos de idade. Deste modo, praticam os serviços Medico-Sociais um despedimento nulo, ja que não foi precedido de processo disciplinar, e inexiste justa causa para tanto - Artigos 9 e 12, n. 1 do Decreto-Lei n. 372-A/75 e 53 da Constituição da Republica.