0082471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0082471
ACORDAO
Descritores: Estabelecimento comercial, Móveis, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013020
Nr Documento: RL199502210082471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0734a99244feecb58025680300040205
Sumário
I - Um escritório pode ser um complemento de um estabelecimento comercial; II - A penhora de móveis que nele se encontrem não implica a penhora do estabelecimento comercial.
