042144 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042144
Acórdão
Descritores: Burla, Crime continuado, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013224
Nr Documento: SJ199112120421443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b34d041a04c8616802568fc0039fe33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042144.19
Sumário
No que concerne ao enquadramento juridico-criminal, os factos apurados integram os elementos tipicos, objectivos e subjectivos, do crime de burla definido no artigo 313, n. 1, do Codigo Penal, quando revelem que os arguidos visaram obter para si e conseguiram, com a entrega das mercadorias encomendadas, determinada necessariamente pelo artificio fraudulento utilizado, um enriquecimento patrimonial ilicito correspondente aquelas mercadorias, que integrara no seu patrimonio de modo ilegitimo, e que causava e causou prejuizos patrimoniais as diversas sociedades fornecedoras, e que os arguidos bem sabiam e queriam. No crime continuado, verificando-se embora a violação repetida do mesmo tipo legal ou a violação de varios tipos legais de crime, a culpa esta acentuadamente diminuida e, por isso, so e possivel formular um juizo de censura e não varios. (artigo 3, n. 2, do Codigo Penal).