001393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001393
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação
Recorrente: Industrias Quimicas Synres Portuguesa Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/15.
Nr Convencional: JSTA00010655
Nr Documento: SA219790328001393
Data de Entrada: 28/02/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82be87c31c079965802568fc0036d2c6
Sumário
Não obstante nos termos do art. 203 paragrafo unico do Contencioso Aduaneiro o prazo de interposição de recurso ser de 20 dias, se, na notificação, for fixado o prazo de 30 dias e este prazo que tem de ser considerado para o efeito.*
