0131154 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131154
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Prescrição, Prazo, Prescrição do procedimento criminal, Acto ilícito, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032793
Nr Documento: RP200110040131154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7a8f219e5b7210e80256b2900380c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131154.FC
Sumário
O prazo mais alongado de prescrição, que esteja previsto para o respectivo procedimento criminal, não é de aplicar ao caso do exercício do direito de regresso, entre os responsáveis pelo acto ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual