020895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 020895
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Acto destacável, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00047075
Nr Documento: SA219970416020895
Data de Entrada: 05/06/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06028679b7b368db802568fc0039c00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020895.FA
Sumário
Efectuada avaliação nos termos do art. 53 do Código da Sisa, abria-se ao contribuinte a possibilidade de pedir segunda avaliação ou impugnar contenciosamente a efectuada. Não atacando por qualquer dessas vias o acto destacável permitiu-se que ele se fixasse na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido, não podendo posteriormente ser atacada na impugnação da liquidação. Tal impossibilidade de ataque não contende com o n. 4 do art. 268 da Constituição porque o contribuinte não estava impedido de atacar contenciosamente a avaliação desde que o fizesse tempestivamente.