043317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043317
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017258
Nr Documento: SJ199210210433173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13a3668cfbf2a542802568fc003a2444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043317.89
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. É manifestamente improcedente o recurso em que se invoca como fundamentos a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação e o erro notório na apreciação da prova quando nenhum desses vícios se detecta, com segurança na decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.