0094432 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0094432
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução, Revogação, Condenação ilíquida, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021129
Nr Documento: RL199503230094432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c26a7f7eeff9b258025680300033dd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094432.81
Sumário
Constitui revogação e não resolução do contrato, a convenção pela qual os contraentes estipulam pôr fim a um contrato de promessa de compra e venda. A revogação do contrato fundamenta-se no artigo 406 do Código Civil e os seus efeitos só se produzem para o futuro; No caso de a sentença relegar para execução de sentença a liquidação da dívida, não há lugar à condenação em juros de mora.