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005595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005595
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Divida aos ctt, Custas, Privilegio creditorio
Sumário
Não gozam de qualquer privilegio, por não haver lei que tal determine, os creditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e tambem os creditos dos CTT.