005595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005595
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de creditos, Divida aos ctt, Custas, Privilegio creditorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Duarte & Fernandes Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030501
Nr Documento: SA219890412005595
Data de Entrada: 02/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/791a3b990edb5497802568fc0037e5bc
Sumário
Não gozam de qualquer privilegio, por não haver lei que tal determine, os creditos por custas e selos dos processos executivos que não o exequendo e tambem os creditos dos CTT.
