2797/21.5T8FNC-A-A.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 2797/21.5T8FNC-A-A.L1-12
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Arguição de nulidade, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Decisão individual
Meio Processual: Reclamação
Nr Documento: RL
Juízes: Iv. Decisão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34227b24479d659f80258e9e004466c7
Sumário
O despacho que declara deserta a instância, determinando a sua extinção, constitui a decisão que põe termo à causa, para efeitos do artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. O despacho posterior que indefere a arguição de nulidade processual deduzida contra aquela decisão não constitui uma nova decisão final, nem renova o prazo de recurso da decisão que declarou deserta a instância. Não correspondendo a arguição de nulidade a incidente processado autonomamente, o despacho que a decide enquadra-se no artigo 644.º, n.º 2, alínea g), do Código de Processo Civil, estando o respetivo recurso sujeito ao prazo de 15 dias previsto no artigo 638.º, n.º 1, parte final do CPC.
Texto
Relatório XX, autora nos autos de ação de processo comum acima identificados, apresentou reclamação, ao abrigo do artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, contra o despacho que não admitiu, por extemporâneo, o recurso de apelação por si interposto. Alegou, em síntese, que o recurso foi interposto do despacho de 30 de dezembro de 2025, que apreciou e indeferiu a nulidade processual arguida relativamente à decisão de 4 de novembro de 2025. Sustentou que o despacho de 30.12.2025 assume natureza materialmente final, uma vez que decidiu definitivamente a questão da validade processual da decisão de deserção e consolidou a extinção da instância, impedindo o prosseguimento da ação. Defendeu, por isso, que o recurso se enquadra no artigo 644.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, ficando sujeito ao prazo geral de 30 dias previsto no artigo 638.º, n.º 1, primeira parte, do mesmo diploma. Concluiu pela tempestividade do recurso apresentado em 4 de fevereiro de 2026 e pediu a revogação do despacho reclamado, com a consequente admissão da apelação. O reclamado pronunciou-se no sentido da improcedência da reclamação. Cumpre apreciar. Elementos processuais relevantes Da consulta dos autos resulta a seguinte sequência processual: Foi marcado o julgamento por despacho de 13.01.2025 para o dia 28.04.2025, tendo a Mandatária das AA. sido notificada com a expressa menção “Em caso de impedimento e mediante prévio acordo com os restantes mandatários, poderá, no prazo de 5 dias propor datas alternativas” e nada tendo dito. No dia do julgamento, a Mandatária das AA. remete requerimento informando do falecimento da ZZ e afirmando que a “Autora XX é a única sucessora da indicada falecida, pelo que, sendo aquela já parte da presente ação e não sobrevindo qualquer outra sucessora, junta-se a presente informação aos autos, entendendo-se não ser necessário a promoção de qualquer habilitação”. Pese embora não tivesse junto assento de óbito, tal foi diligenciado pela Secção, sendo o assento junto a 28.04.2025 por onde se atesta que a A. ZZ havia falecido há mais de um ano, em concreto, a 14.04.2024. Foi, então, proferido a 28.04.2025 (dia do julgamento) o seguinte despacho conhecendo do requerimento da A. XX”: Veio a I. Mandatária dos AA. informar os autos do decesso da A. ZZ. A seção juntou aos autos o assento de óbito da mesma, mostrando-se dessa forma comprovado o seu óbito ocorrido no dia 14 de abril de 2024. Assim, declaro a suspensão da presente instância ao abrigo do disposto no artigo 269.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Civil. Cumpre referir que a suspensão da presente instância só cessará nos termos do disposto no artigo 276.º, n.º 1, alínea a), do CPC, após a tramitação do competente incidente (não havendo exceção legal que acolha o peticionado pela I. Mandatária dos AA.), sem prejuízo do decurso do prazo a que alude o art. 281.º, n.º 1 do mesmo diploma. Notifique, desconvocando-se todas as pessoas convocadas para a audiência de julgamento. Ou seja, em resumo, o Tribunal: Conhecendo do óbito, declarou a instância suspensa, dando sem efeito o julgamento para esse dia. Expressamente refere que o entendimento da A. XX não tem acolhimento legal referindo mesmo não havendo exceção legal que acolha o peticionado pela I. Mandatária dos AA. Esclarece que a suspensão da presente instância só cessará nos termos do disposto no artigo 276.º, n.º 1, alínea a), do CPC, após a tramitação do competente incidente alerta que se encontra a decorrer o prazo de deserção sem prejuízo do decurso do prazo a que alude o art. 281.º, n.º 1 do mesmo diploma. A notificação do despacho foi feita a 28.04.2025. A 04.11.2025 foi proferido o seguinte despacho: DESPACHO DE DESERÇÃO Por despacho de ref.ª 57092850, de 28-04-2025, foi apreciado o requerimento com ref.ª citius 6276412. A autora ZZ faleceu, tendo ficado a instância dependente da promoção de habilitação de sucessores. Na presente data verifico que o processo encontra-se parado, há mais de seis meses, a aguardar impulso processual por parte da Autora sobreviva, concretamente a promoção do incidente de habilitação; Ora, decorridos seis meses e um dia sem esse impulso, verifica-se a deserção (art. 281.º, n.º 1 do CPC), sendo esta julgada por simples despacho (art. 281.º, n.º 4 do CPC) e implicando a extinção da instância (art. 277.º, al. c) do mesmo codex). A decisão tem natureza declarativa. Quando a suspensão dos autos decorre de óbito de parte, a jurisprudência vem afirmando que incumbe à parte principal interessada no prosseguimento promover a habilitação; a inércia superior a seis meses consubstancia “negligência” para efeitos do art. 281.º (nesse sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2-05-24, processo n.º 313/19.8T8FNC.L1-8, relator: Desembargadora CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS, in www.dgsi.pt). Pelo exposto julgo deserta a instância, nos termos do art. 281.º, n.º 1, do CPC, e, em consequência, declaro extinta a mesma (cfr. art. 277.º, al. c), do CPC). A 06.11.2025 a autora arguiu a nulidade processual decorrente da alegada preterição do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. A autora sustentou que não fora previamente ouvida sobre a eventual deserção e que o despacho de suspensão não continha uma advertência clara, expressa e inequívoca de que a falta de promoção do incidente de habilitação determinaria a deserção da instância. A 30.12.2025 foi proferido o seguinte despacho: Vêm os AA. invocar a nulidade do despacho de deserção proferido com a Ref.ª citius 58013837, por violação do princípio do contraditório, uma vez que “Este princípio não está excluído do regime do art. 281.º do CPC pelo que, desde logo, a notificação da parte interessada para que possa alegar o que tiver por conveniente deve, imperativa e necessariamente, anteceder a decisão judicial que declare extinta a instância fundada em tal regime.” A alegada omissão do contraditório prévio à decisão de deserção configura, em tese, nulidade processual por omissão de formalidade legalmente imposta, dependente do regime geral das nulidades de atos processuais, designadamente do art. 195.º do CPC (nulidade quando a omissão/irregularidade possa influir no exame ou decisão da causa). Cumpre apreciar. Resulta do art. 281.º, n.º 1, do CPC que a instância se considera deserta quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses sendo que, nos termos do n.º 4, a deserção é julgada por simples despacho. Determina o art. 3.º, n.º 3 do CPC que “O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.”. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2025, de 26 de fevereiro, uniformizou, em termos que aqui relevam, que deve ser assegurado contraditório antes de julgar deserta a instância, salvo se for (ou devesse ser) seguramente do conhecimento da parte que o processo aguardava impulso seu sob a cominação do art. 281.º, n.º 1, por força do regime aplicável ou de adequada notificação. Vejamos. A suspensão da instância, por óbito, é expressamente contemplada no art. 269.º, n.º 1, al. a), do CPC, e a cessação dessa suspensão ocorre após a tramitação do incidente de habilitação (art. 276.º, n.º 1, al. a), do CPC). No despacho que declarou a suspensão da instância foi explicitado que a instância apenas cessaria nos termos do art. 276.º, n.º 1, al. a), após o competente incidente, e foi ainda feita menção expressa “sem prejuízo do decurso do prazo a que alude o art. 281.º, n.º 1 do mesmo diploma.”. Os Autores são patrocinados por I. mandatária, e tendo o despacho de suspensão identificado o instituto aplicável (deserção) e o preceito legal concreto, impunha-se concluir que era — e devia ser — do seu conhecimento seguro que os autos aguardariam a promoção da habilitação sob a cominação legal do art. 281.º, n.º 1, se a paralisação se prolongasse por mais de seis meses, independentemente da tese (sem apoio legal) por si sufragada. Por outro lado, anteriormente, a I. mandatária dos Autores havia sustentado que “não seria necessária a promoção de habilitação”, tese que o Tribunal não acolheu ao declarar a suspensão e ao remeter para o incidente próprio, ou seja, quanto ao ponto jurídico determinante (necessidade de habilitação como condição de prosseguimento), os Autores tiveram oportunidade de se pronunciar e o Tribunal decidiu. Nestas circunstâncias, quando a consequência legal do não impulso é a prevista no art. 281.º, n.º 1, a audição adicional prévia à deserção — para além do que já constava do despacho de suspensão, com menção do art. 281.º — configura-se como manifestamente desnecessária, no sentido funcional acolhido pelo AUJ, por inexistirem, no plano do contraditório, questões novas a submeter às partes antes de operar a cominação legal, sendo certo que promovendo tal audição o tribunal estaria, neste caso, a praticar um ato inútil e por tal proibido. Cabe ainda referir que a jurisprudência vem entendendo, em geral, que, quando a instância fica suspensa por óbito, recai sobre a parte interessada no prosseguimento o ónus de promover a habilitação, podendo a paralisação superior a seis meses consubstanciar “negligência” para efeitos do art. 281.º, n.º 1 do CPC (nesse sentido vide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 2-05-24, processo n.º 313/19.8T8FNC.L1-8, relator: Desembargadora CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS, in www.dgsi.pt). Por fim, ainda que, em tese, se exigisse notificação autónoma e expressamente cominatória imediatamente antes do despacho de deserção, sempre se diria que os Autores, no requerimento de arguição, não alegam qualquer factualidade concreta suscetível de afastar a imputação de inércia/negligência (v.g., justo impedimento, diligência efetiva em curso, impossibilidade objetiva de promoção do incidente, pendência de habilitação em apenso, etc.), que pudesse levar o tribunal a considerar afastada a negligência, não se justificando, dessa forma, qualquer pronúncia adicional por parte do tribunal. Posto isto, não se antevê qualquer violação, por parte do tribunal, da observância do princípio do contraditório, nada mais havia a acrescentar ou a responder pelos AA., ou era deduzido o referido incidente ou o resultado seria a deserção da instância, o que veio a suceder. Não se verifica a nulidade arguida a qual é indeferida, mantendo o despacho de deserção nos seus precisos termos. O despacho de 30 de dezembro de 2025 foi notificado eletronicamente em 2 de janeiro de 2026. Em 4 de fevereiro de 2026, a autora interpôs recurso de apelação do despacho de 30 de dezembro de 2025. Os RR. responderam a 09.02.2026. Por desp. de 18.3.2026 o recurso não foi admitido: Requerimento de interposição de recurso de Ref.ª citius.6674413: Por requerimento entrado em juízo em 04-02-2026, a Autora XX interpôs recurso de apelação do despacho com a Ref.ª Citius 58286710, o qual indeferiu a nulidade arguida relativamente ao anterior despacho de deserção (falta de cumprimento do contraditório) e manteve o despacho de deserção nos seus precisos termos. Foram apresentadas contra alegações de Ref.ª citius.6681666. Cumpre apreciar da respetiva admissibilidade formal, designadamente da sua tempestividade. Nos termos do art. 248.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os mandatários são notificados por via eletrónica, presumindo-se a notificação feita no terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Tendo o despacho recorrido sido notificado por via eletrónica em 02-01-2026 (certificação CITIUS cfr. Ref.ª citius.58286710), a notificação presume-se efetuada em 05-01-2026. Importa, então, determinar o prazo de recurso aplicável. A recorrente qualifica o recurso como apelação da decisão que põe termo à causa, ao abrigo do art. 644.º, n.º 1, al. a), do CPC, pretendendo a respetiva subida nos próprios autos. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, a decisão recorrida não é o despacho originário que julgou deserta a instância (Ref.ª citius.58013837), mas antes o despacho posterior que apreciou e indeferiu a nulidade processual arguida contra aquele, mantendo-o. Ora, nos termos do art. 281.º, n.º 4, do CPC, a deserção é julgada por simples despacho, e, por força do art. 277.º, al. c), do mesmo diploma, a instância extingue-se com a deserção. Assim, a decisão que pôs termo à causa foi o despacho de deserção; já o despacho ora recorrido foi proferido posteriormente a essa decisão final, limitando-se a indeferir a nulidade processual arguida e a manter o decidido. Nessa medida, o recurso em causa é subsumível ao art. 644.º, n.º 2, al. g), do CPC - decisão proferida depois da decisão final - e não ao n.º 1, al. a), do mesmo preceito. É certo que, em abstrato, a decisão é recorrível, uma vez que o art. 630.º, n.º 2, do CPC apenas exclui o recurso das decisões proferidas sobre nulidades do art. 195.º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório; e foi precisamente com fundamento em alegada violação do contraditório que a nulidade foi arguida. Todavia, sendo aplicável o regime do art. 644.º, n.º 2, al. g), o prazo de interposição do recurso é de 15 dias, nos termos do art. 638.º, n.º 1, parte final, do CPC, e não de 30 dias. Assim, computado esse prazo desde 05-01-2026, o seu termo ocorreu em 20-01-2026. E ainda que se atendesse ao regime do art. 139.º, n.º 5, do CPC, sempre poderia o ato ser praticado, mediante multa, apenas dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes, ou seja, até 23-01-2026. Tendo o requerimento de interposição do recurso dado entrada apenas em 04-02-2026, é manifesto que o mesmo foi apresentado fora de prazo. Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 638.º, n.º 1, 644.º, n.º 2, al. g), 248.º, n.º 1, e 641.º, n.º 2, al. a), todos do Código de Processo Civil, indefiro o recurso interposto, por extemporâneo. Notifique. Fundamentação Objeto da reclamação A reclamação prevista no artigo 643.º do Código de Processo Civil destina-se a sindicar o despacho que não admite o recurso. A questão a decidir consiste, por isso, em determinar se o recurso interposto pela reclamante em 4 de fevereiro de 2026 foi tempestivamente apresentado. Para esse efeito, importa apurar: qual a decisão efetivamente impugnada. em que previsão do artigo 644.º do Código de Processo Civil se enquadra essa decisão. e, consequentemente, se o prazo aplicável era de 15 ou de 30 dias. Nesta sede não cabe decidir o mérito do recurso, nomeadamente se foi efetivamente preterido o contraditório, se a autora se encontrava suficientemente advertida da necessidade de promover a habilitação ou se estavam reunidos os pressupostos da deserção. Essas matérias deverão ser apreciadas no recurso, uma vez admitido, e não na reclamação contra o despacho que recusou a sua admissão. Decisão efetivamente recorrida A A. não recorreu da decisão de 04.11.2025. Se, não obstante a A. se encontrar representada por profissional do foro, se não obstante a legislação processual ser cristalina quanto à suspensão da instância pelo óbito e quanto à obrigação de deduzir a competente habilitação de herdeiros, se a A. foi expressamente advertida de que esse era o entendimento do Tribunal e que era assim que deveria proceder e se o despacho de 28.04.2025 até já alertava para a deserção caso não fosse instaurada a habilitação de herdeiros, a A., não concordando com o despacho que, na sequência do tramitado desde 28.04.2025, declarou a deserção, deveria ter recorrido da decisão de 04.11.2025 que declarou a deserção invocando eventualmente a nulidade do despacho junto do Tribunal a quo. Se tivesse recorrido da decisão de 04.11.2025 e, em simultâneo, invocasse a nulidade da decisão de deserção por suposto incumprimento do princípio do contraditório, o Juiz a quo pronunciar-se-ia nos termos do art. 617, n. 1 do CPC, e, se fosse caso disso, declararia a nulidade, ficando sem efeito o recurso, ou, não reconhecendo qualquer nulidade, mandando subir o recurso onde seria igualmente apreciada a nulidade. Porém, a A. fez uma outra opção processual. A A. não recorreu da decisão que declarou a deserção, decisão que colocou um termo ao processo. A A. optou por reclamar de tal decisão invocando a sua nulidade. Na sequência de tal reclamação foi proferido o despacho de 30.12.2025 indeferindo a invocada nulidade. É deste despacho, o de 30.12.2025, que a A. recorre. A circunstância da nulidade arguida se relacionar com a decisão que declarou deserta a instância não permite considerar que o recurso apresentado em 4 de fevereiro de 2026 tenha sido diretamente interposto daquele primeiro despacho. O objeto imediato do recurso é a decisão que julgou improcedente a arguição de nulidade, embora o seu conhecimento possa projetar-se sobre a subsistência da decisão extintiva da instância. Em que previsão do artigo 644.º do Código de Processo Civil se enquadra essa decisão? A decisão que declara a deserção extingue a instância e, como tal, cabe no art. 644, n. 1, al. a) do CPC. A decisão que conhece de reclamação sobre uma suposta nulidade da decisão que extinguiu a instância configura um recurso de um despacho proferido depois da decisão final, nos termos do art. 644, n. 2, al. g) do CPC. Pelo que é de manter a decisão recorrida de não admissão do recurso. A solução defendida pela reclamante permitiria que a arguição autónoma de uma nulidade, sem efeito suspensivo ou interruptivo sobre o prazo de recurso, viesse, depois de decidida, a originar um novo prazo para impugnar materialmente a decisão anterior, regime que o legislador claramente não quis consagrar. A arguição de nulidade perante o próprio tribunal não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso da decisão originária. É certo que o artigo 644.º, n.º 1, alínea a), também contempla as decisões que ponham termo a incidentes processados autonomamente. A jurisprudência tem, por isso, reconhecido o prazo de 30 dias quando a decisão posterior à decisão final ponha termo a um verdadeiro incidente dotado de tramitação própria e autonomia processual, como sucede, designadamente, com a reclamação da conta. Não é, porém, essa a situação dos autos. A arguição da nulidade processual apresentada pela autora não deu origem a um incidente processado autonomamente, com tramitação legal própria e individualizada relativamente à causa principal. Tratou-se de um requerimento apresentado nos próprios autos, destinado a obter a invalidação do despacho que declarara deserta a instância. A decisão que o apreciou não pôs termo a um procedimento cautelar nem a um incidente processado autonomamente, antes constituindo uma decisão proferida depois da decisão final, na aceção do artigo 644.º, n.º 2, alínea g), do Código de Processo Civil. Exatamente como se concluir no acórdão da Relação de Coimbra de 12 de dezembro de 2017 (Falcão de Magalhães), processo n.º 1638/08.3TBACB-C.C1, citado pela A. e que considerou aplicável o prazo de 30 dias porque estava em causa uma reclamação da conta, qualificada como incidente processado autonomamente. O fundamento determinante dessa solução foi, precisamente, a autonomia processual daquele incidente, que não se verifica na simples arguição de uma nulidade processual nos autos principais. O prazo aplicável era de 15 ou de 30 dias? Recorrendo a reclamante de decisão proferida depois da decisão final o prazo do recurso é de 15 dias nos termos dos arts. 638, n. 1 e 644, n. 2, al. g) do CPC. Pelo que o recurso interposto é extemporâneo, não devendo ser admitido como decidido no tribunal a quo. Decisão Pelo exposto, ao abrigo dos artigos 638.º, n.º 1, parte final, 643.º, 644.º, n.º 2, alínea g), todos do Código de Processo Civil: Julgo improcedente a reclamação apresentada por XX. Mantenho o despacho reclamado que não admitiu, por extemporâneo, o recurso interposto em 4 de fevereiro de 2026. Custas da reclamação pela reclamante. Notifique. João Miguel Gaspar