0225198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0225198
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011131
Nr Documento: RP199010040225198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5359dd90d7338048025686b006680a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225198.87
Sumário
A partir de 1 de Julho de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que pretéritos, terão de estar reduzidos a escrito. Nenhuma acção judicial poderá ser recebida ou prosseguir, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato.