011428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011428
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Actividade comercial, Cessação de actividade
Recorrente: Pereira da Silva & Comp Lda
Recorridos: Gmacau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP GMACAU DE 1978/01/17.
Nr Convencional: JSTA00010961
Nr Documento: SA119780706011428
Data de Entrada: 28/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/093f26cc0a343053802568fc0036db86
Sumário
E de suspender a executoriedade do acto administrativo que determina a cessação de actividade comercial, uma vez que são de dificil reparação os danos atinentes a privação de rendimentos eminentemente variaveis e desde que, face ao caso concreto, não seja de presumir grave dano para a realização do interesse publico.