0031007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031007
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Sócio, Sócio gerente, Direito especial à gerência, Destituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029925
Nr Documento: RP200009280031007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d5c7e1fb84f3b2f802569ac0051db12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031007.BB
Sumário
Para se poder concluir que um sócio de uma sociedade tem o direito especial à gerência -artigo 982 n.2 do Código Civil- não basta que seja nomeado, como os demais sócios, no pacto da sociedade, como sócio gerente, sendo antes, necessário, que se possa concluir do contexto social que os sócios quiseram atribuir-lhe esse direito especial. Não resultando do pacto social esse requisito de especialidade, o sócio aí nomeado gerente pode ser destituído por maioria simples dos votos correspondentes ao capital social.