0004133 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004133
Acórdão
Descritores: Admissibilidade, Procedência, Assistente em processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030498
Nr Documento: RL199507120004133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3586ae5d0594aa198025680300049b9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004133.23
Sumário
O sentido a atribuir à locução ínsita no art. 287 n. 2 do CPP "inadmissibilidade legal", não se confunde com a "rejeição por falta de indícios", consistindo na "falta de condição de procedibilidade ou persequibilidade penal"; caso em que o processo (penal) não devia ter sido instaurado ou não pode prosseguir por carência de pressuposto processual; por exemplo: "falta de tipicidade", "ilegitimidade do requerente" ou inadmissibilidade legal de instrução. O assistente não pode requerer a instrução sem a mínima delimitação do campo factual sobre que aquela há-de versar, sob pena de se tornar inexequível, ficando o Juiz sem saber sobre que factos aquele pretende que se produza prova.