06P3390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Mortágua
Processo: 06P3390
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Recurso interlocutório, Acordão da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Decisão que põe termo à causa, Decisão que não põe termo à causa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200611230033905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba272d46c07c6298802572db005014beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2006:06P3390.CF
Sumário
Um recurso interlocutório motivado sobre a não declaração de invalidade da acusação, desatendido pela Relação, configura uma decisão proferida em recurso pela mesma e que não põe termo à causa, sendo, por isso, irrecorrível, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP. «Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão. Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para a sua apreciação» - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, 2.ª edição, Verbo, 2000, pág. 323. Da conjugação da al. b) do art. 432.º, com a al. f) do n.º 1 do art. 400.º, ambos do CPP, resulta que é inadmissível o recurso de um acórdão proferido, em recurso, pela Relação e restrito a crime a que é aplicável (em abstracto) pena de prisão não superior a 5 anos, v. g., crime de lenocínio, previsto no art. 170.º, n.º 1, do CP.