021644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 021644
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação adicional, Avaliação, Acto destacável, Inconstitucionalidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051832
Nr Documento: SA219990602021644
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb36c54be89525a802568fc003a0b67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021644.7E
Sumário
Os actos de fixação do valor tributável praticados nos termos do art. 53 do CIMSISD, embora actos preparatórios do acto final de liquidação adicional de sisa, enquanto actos destacáveis, porque lesivos, são susceptíveis de impugnação contenciosa autónoma e própria, sob pena de, à míngua desta, se firmarem na ordem jurídica como caso resolvido ou decidido. A possibilidade de sindicância contenciosa e judicial destes actos satisfaz a exigência constitucional consagrada no art. 268 n. 4 da CR. Impugnada a liquidação subsequente apenas com fundamento em eventuais vícios próprios da anterior avaliação, não oportuna e eficazmente impugnada, a impugnação judicial daquela liquidação há-de necessariamente soçobrar.