0040450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040450
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Ofensas à honra, Crime particular, Assistente, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026014
Nr Documento: RP200006210040450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aff2d344d1c885aa8025698300476a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040450.F9
Sumário
Configurando os factos constantes da queixa ofensa ao bom nome, honra e consideração da queixosa, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública e de fins não lucrativos, susceptíveis de integrar o crime previsto e punido pelo artigo 187 do Código Penal, de natureza particular, tem a mesma legitimidade para se constituir assistente no processo.