9110243 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110243
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Poderes da relação, Embargos de terceiro, Posse, Ónus da prova, Doação, Má fé, Indeferimento liminar, Improcedência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002820
Nr Documento: RP199111049110243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da6822b40c20637b8025686b00662ee9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110243.3D
Sumário
A resposta a um quesito de que consta que " à data da doação e depois dela, até hoje, têm sido os doadores e ora executados os possuidores reais e efectivos dos bens doados ", porque exorbita da matéria de facto e se insere totalmente no plano do direito deve ter-se por não escrita. Os embargos de terceiro desempenham função em tudo idêntica à da acção de restituição de posse. Não obstante a doação dos bens penhorados pelos executados aos embargantes, com a consequente e normal, mas nem sempre inevitável, transmissão da posse para os donatários, se estes não logram demonstrar que dispõem da posse sobre os bens sobre que recaiu a penhora, os embargos têm de improceder. Os factos que poderiam ter servido de fundamento, de início, à rejeição dos embargos de terceiro, servem também para, mais tarde, depois de devidamente " precisados ", servir de base à sua improcedência. A rejeição dos embargos não tem o cariz de um meio pauliano, nem de um meio de se verificar a simulação, podendo ocorrer mesmo que não se evidenciem os requisitos de que a lei civil faz depender o êxito da acção pauliana ou da acção de simulação. Por isso, para decretar a rejeição deve atender-se apenas à má fé do transmitente-executado, e não também a má fé do adquirente.